Lei Ordinária nº 2.071, de 03 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2071
Ano
2024
Data
03/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Torna obrigatório o uso de focinheira para cães de raças que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Animais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica