Lei Ordinária nº 2.064, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2064
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do Município de Vitorino.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbano
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Anexos Norma Jurídica