Lei Ordinária nº 2.007, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2007
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município, na forma em que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica