Lei Ordinária nº 1.986, de 06 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1986
Ano
2022
Data
06/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/09/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desafetação e a permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal por Imóvel Particular.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta de Imóveis
Normas Relacionadas
Acrescentou artigo pela
Lei Ordinária nº 2.001, de 26 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica