Lei Ordinária nº 1.976, de 15 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1976
Ano
2022
Data
15/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Programa Estadual de Transporte Escolar PETE, no âmbito do Município de Vitorino.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica