Lei Ordinária nº 1.950, de 26 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1950
Ano
2022
Data
26/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica