Lei Ordinária nº 1.945, de 20 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1945
Ano
2022
Data
20/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria e regulamenta as atividades de gratificações por encargos especiais no âmbito do Poder Legislativo de Vitorino, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funções Gratificadas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.036, de 21 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica