Lei Ordinária nº 1.944, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1944
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar cargos efetivos, criar funções gratificadas, alterar níveis de vencimento de cargos comissionados, na forma em que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funções Gratificadas
- Plano Cargos, Carreira e Remuneração do Executivo
- Servidores
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 948, de 01 de novembro de 2007
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 959, de 19 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica