Lei Ordinária nº 1.906, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1906
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica