Lei Ordinária nº 1.899, de 22 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1899
Ano
2021
Data
22/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2021
Veículo de Publicação
DIOEMS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Prorroga prazo da
Lei Ordinária nº 1.648, de 10 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica