Lei Ordinária nº 1.864, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1864
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2021
Veículo de Publicação
DIOEMS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Prorrogado prazo pela
Lei Ordinária nº 1.958, de 23 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica