Lei Ordinária nº 1.831, de 08 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1831
Ano
2020
Data
08/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2020
Veículo de Publicação
DIOEMS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Pacheco Construtora)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Prorrogado prazo pela
Lei Ordinária nº 1.928, de 16 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica