Lei Ordinária nº 1.649, de 10 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1649
Ano
2018
Data
10/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2018
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Portela Comunicação Visual)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 2.129, de 27 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica