Lei Ordinária nº 1.456, de 17 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1456
Ano
2015
Data
17/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2015
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Idapol Industrial)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.020, de 15 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica