Lei Ordinária nº 1.218, de 23 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1218
Ano
2012
Data
23/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2012
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
27/08/2014
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Palaoro e Palaoro e Tanques Lima)
Indexação
Observação
Assuntos
- Cessão de Uso
- Imóvel
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.262, de 02 de abril de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.387, de 27 de agosto de 2014
Anexos Norma Jurídica