Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispensado os pareceres das Comissões Permanentes, conforme o Requerimento nº 05/2026.