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PLCL 1/2026 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.410, de 2014, para dispor sobre o descarte irregular de resíduos em logradouros públicos, a obrigação de remoção pelo infrator e a aplicação de multa.
Apresentação: 31 de Março de 2026
Protocolo: 38/2026, Data Protocolo:
31/03/2026 -
Horário: 10:58:31
Autor:
Helio Moraes Rodrigues
Relatorias:
Idacir Tomasini (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Alcione Darli Tonon (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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