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PLO 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Processo: 38 / 2025
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Valcir dos Santos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Juliano Fragata (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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