Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 38 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ano
2025
Número
38
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 38/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada