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PRE 2/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Disciplina especificamente a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não ultrapasse 3% (três por cento) do limite previsto no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Apresentação: 13 de Junho de 2024
Processo: 02 / 2024
Autor:
Josenane Martarello, Ilani Desordi da Silva Lorena e Gilse Soletti Mafioletti
Relatorias:
Eder Fernando Votri (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Valderi dos Santos Ilha (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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