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PLO 49/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do Município de Vitorino.
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Processo: 49 / 2023
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Valderi dos Santos Ilha (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Gilse Soletti Mafioletti (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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