Pesquisar Matéria Legislativa

Altera a Lei 1909 de 10 de dezembro de 2021, na forma em que especifica.

Revoga a Lei nº 1621, de 19 de dezembro de 2017

Autoriza o Município de Vitorino a realizar permuta de bens móveis com o Município de Bom Sucesso do Sul.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal de Vitorino, concede auxílio para competições a nível estadual.

Define a política municipal de assistência social e organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Vitorino.

Requerer ao Executivo Municipal que seja atualizado o Portal da Transparência de nosso Município. Visto que os dados do Portal estão desatualizados, imprecisos e de difícil manuseio por parte da população em geral. Vale salientar que o Portal da Transparência é uma plataforma que deve ser clara, objetiva e de fácil manuseio, de modo a facilitar o acesso a todo e qualquer munícipe o que não tem ocorrido. Principalmente no concernente a Saúde Municipal, mais respectivo no tocante aos cargos em atividade, remunerações, carga horária dos funcionários, frise-se que nem ao menos o Plano Municipal de Saúde da atual estão está disponível no Portal.

Vitória Folgassa da Silva, Vereadora com acento nesta Casa de Leis, vem, com fundamento no § 3º do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e § 3º do artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal, informar minha licença do cargo de Vereador, bem como opto, nesta oportunidade, pela remuneração do cargo de Secretária de Ação Social, a partir do dia 11/02/2022.

Joseane Martarello, Vereadora com acento nesta Casa de Leis, vem, com fundamento no § 3º do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e § 3º do artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal, informar minha licença do cargo de Vereador, bem como opto, nesta oportunidade, pela remuneração do cargo de Secretária de Saúde, a partir do dia 11/02/2022.

Requerer ao Executivo Municipal, que solicite junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social as seguintes informações: Qual o critério estabelecido para o munícipe ser contemplado com cesta básica; Método utilizado para a distribuição das cestas básicas, como dia e local estabelecidos; Relação das famílias que estão cadastradas neste programa; Qual o número de cestas básicas distribuídas mensalmente e anualmente; Quantidade de cestas básicas entregues no ano de 2022, contendo a lista dos beneficiários.

Solicito junto à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Vitória Folgassa da Silva, a relação dos beneficiários do auxílio funeral e quais funerárias prestaram os serviços funerais relacionados ao benefício no período de 01/02/2022 até a presente data.

Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações sobre a construção da Creche do Bairro Araucária Park: Quais os motivos para a paralisação das obras? Existem procedimentos de apuração em relação às paralisações e às responsabilidades das empresas envolvidas? Há previsão para o reinicio das obras? Qual o valor dos recursos repassados ou gastos até o momento?

Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações sobre os seis (06) auxílios funerais pendentes de pagamento: Tal despesa foi empenhada? Se foi empenhada e não paga, está inscrita em restos a pagar? Caso não tenha sido empenhado, os credores emitiram notas fiscais? Cópias da seis notas fiscais.

Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Votri, explicações pelo qual motivo foi concedido novamente alvará de funcionamento para o bar localizado rua São Paulo 407, Por do Sol, neste município. Sabendo que este estabelecimento havia sido interditado por perturbação (barulho) aos moradores do referido bairro, pois não respeitam o horário de funcionamento e ficam madrugada a dentro com o estabelecimento aberto.

Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Votri, informações se a empresa que realizou a troca da cobertura das Escolas Municipais finalizou as obras. Se foi finalizada houve por parte do Município vistoria da entrega da obra.

Sergio Peron, vereador do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), respaldado no artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 88, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, vem por meio deste REQUERER licença das funções de Vereador para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 (trinta) dias a ser contados a partir do dia 01 de setembro de 2022.

Eder Fernando Votri, vereador do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), respaldado no artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 88, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, vem por meio deste REQUERER licença das funções de Vereador para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 (trinta) dias a ser contados a partir do dia 01 de setembro de 2022.

Solicito junto à Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio, o arquivo do projeto do contorno que será executado na divisa com o Município de São Lourenço do Oeste.

Solicito cópia da avaliação realizada no Lote Urbano nº 02 Quadra 62, do Loteamento Giocondo Fracaro, localizado na Rua Rui Barbosa, esquina com a Avenida Brasil Argentina, com área de 1.348 m² (Um mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados), o qual foi declarado de utilidade pública através do Decreto nº 5.065/2022.

Requerer ao Executivo Municipal, que solicite junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social as seguintes informações: Qual o critério estabelecido para o munícipe ser contemplado com cesta básica; Método utilizado para a distribuição das cestas básicas, como dia e local estabelecidos; Relação das famílias que estão cadastradas neste programa; Qual o número de cestas básicas distribuídas mensalmente e anualmente; Quantidade de cestas básicas entregues no ano de 2022, contendo a lista dos beneficiários.

Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, o ITINERÁRIO completo da viagem em que duas servidoras do CRAS fizeram, nos dias de 7 a 11 de novembro, para Curitiba e Foz do Iguaçu.

Altera o Projeto de Lei nº 22/2022 e dá outras providências.

Altera o Projeto de Lei nº 40/2022 e dá outras providências.

Altera o Projeto de Lei nº 54/2022 e dá outras providências.

Altera o Projeto de Lei n 88/2022 e dá outras providências.

Altera o Projeto de Lei nº 71/2022 e dá outras providências.

Altera o artigo 6° do Projeto de Lei n° 94/2022.

Os Vereadoras abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar a Presidente em exercício, que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 40/2022 em matéria de reapresentação a esse parlamento Legislativo por se tratar de reequilíbrio fiscal do Município.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores abaixo assinada, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de Leis nº 104/2022 e 105/2022.

Subemenda Modificativa à Emenda Modificativa nº 02/202 ao Projeto de Lei nº 11/2022.