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PLO 52/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual – Auxílio Funeral.
Apresentação: 13 de Maio de 2022
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Eder Fernando Votri (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Ilani Desordi da Silva Lorena (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 92/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Altera o artigo 12-A da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual - Auxílio Habitação.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Eder Fernando Votri (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Ilani Desordi da Silva Lorena (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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