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PLO 81/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desafetação e a permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal por Imóvel Particular.
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Eder Fernando Votri (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Ilani Desordi da Silva Lorena (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2022
Texto Original
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PLO 99/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, para atualizar o valor dos imóveis da permuta, além de conceder a isenção de ITBI.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Eder Fernando Votri (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2022
Texto Original
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