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PELO 1/2021 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta o artigo 105-A à Lei Orgânica do Município de Vitorino, instituindo o Orçamento Impositivo no âmbito municipal, previsto na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019.
Apresentação: 10 de Setembro de 2021
Relatorias:
Gilse Soletti Mafioletti (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Valderi dos Santos Ilha (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição Rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado por maioria absoluta
Data Votação:
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