Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
10/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o artigo 105-A à Lei Orgânica do Município de Vitorino, instituindo o Orçamento Impositivo no âmbito municipal, previsto na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019.
Indexação
Observação