Parecer Prévio - Parecer Jurídico de 25/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral