Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 38/2025 de 12/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto de Lei nº 38/2025
Data
12/08/2025
Autor
Ementa
Indexação