Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 12/2025 de 17/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto de Lei nº 12/2025
Data
17/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral