Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
06/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marciano Vottri (Assinado em: 14 de Outubro de 2025 às 09:49 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
- 12/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1649, de 10 de maio de 2018 — que autorizou a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município à empresa Portela Comunicação Visual Eireli, CNPJ nº 23.695.085/0001-85.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada