Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/03/2026 | parecer_projeto_de_lei_no_03.2026_-_rga_assinado.pdf |