Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/12/2025 | parecer_juridico_projeto_de_lei_no_17.2025_assinado.pdf |