Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral