Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Utilidade Pública | Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2025 |
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| Utilidade Pública | Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2025 |