Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial |