Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
05/05/2026
Número do Protocolo
51
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Marciano Vottri (Assinado em: 5 de Maio de 2026 às 08:04 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
- 17/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1307, de 06 de setembro de 2013.
Indexação
Conselho Tutelar
Observação