Resultados |
| PLIP Nº 001/2026 - Projeto de Lei de Iniciativa Popular Interessado: Assunto: Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Texto Integral |
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| PLIP Nº 001/2026 - Projeto de Lei de Iniciativa Popular Interessado: Assunto: Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Texto Integral |