PLIP Nº 001/2026 - Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Identificação Básica
Tipo Documento
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Número
1
Complemento
Ano
2026
Data
23/03/2026
Protocolo
Assunto
Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação