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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Total de Reuniões de Comissão: 11
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
15/06/2026 Deliberações de Pareceres Projetos de Lei Complemtar nº 01/2026;