Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 58 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 58 de 2021
Revoga a Lei nº 1068/2010 e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 58 de 2021 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 08/09/2021
Observação