Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2021
Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente” instituído pela Lei 1.852 de 26 de abril de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2021 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 03/05/2021
Observação