Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 92 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 92 de 2022

Altera o artigo 12-A da Lei 1285/2013, estabelecendo critérios para regulamentação do Benefício Eventual - Auxílio Habitação.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 92 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 17/10/2022

Observação