Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2023
Torna obrigatório o uso de focinheira para cães de raças que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 26/12/2023
Observação