Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 55 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 55 de 2023
Altera a Lei 2037, de 28 de junho de 2023, na forma em que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 55 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 26/12/2023
Observação