Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 53 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 53 de 2023

Cria o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos de Mulher, de que trata a Lei 1.471, de 18 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 53 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 26/12/2023

Observação