Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 6 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/07/2023
Observação