Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2024
Altera a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, na forma em que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 12/01/2024
Observação