Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2026
Altera a Lei 2037, de 28 de junho de 2023, na forma em que especifica, e da outras providencias;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação