Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2025

Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de abuso, exploração sexual ou violência doméstica, no âmbito da rede pública municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 7 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 09/06/2025

Observação