Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 92 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 92 de 2021

Revoga o inciso I do artigo 2º da Lei 986, de 30 de maio de 2008.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 92 de 2021 | Proposição apresentada em Plenário | 22/11/2021

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